Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda disposições constitucionais da Administração Pública, especialmente regras do art. 37 e art. 38 da Constituição Federal de 1988.

Análise das Afirmativas:

(1) Verdadeira: Art. 37, I, CF/88: “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

(2) Verdadeira: Art. 37, V, CF/88: As funções de confiança SÃO exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; cargos em comissão SÃO para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(3) Falsa: Art. 37, III, CF/88 determina prazo máximo do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. O item afirma "um ano", contrariando a CF.

(4) Falsa: Art. 37, VI, CF/88 garante livre associação apenas ao servidor público civil. Não se estende ao militar.

(5) Falsa: Art. 38, III, CF/88: O servidor investido como Vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as duas remunerações; sem compatibilidade, aplica-se a regra de afastamento e opção por remuneração só para mandato federal, estadual ou distrital (art. 38, I).

(6) Verdadeira: Art. 38, IV, CF/88: “Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.”

Gabarito: D) V, V, F, F, F, V.

Exemplo prático: Imagine João, servidor público, aprovado em concurso válido por 2 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2. Se ele assumir mandato de vereador e tiver compatibilidade de horários, pode receber as duas remunerações.

Dica para prova: Atenção a expressões detalhistas da Constituição (“até dois anos”, “civis”, funções específicas). Questões costumam inserir prazos ou palavras que parecem corretas, mas distorcem a literalidade da lei — típico das chamadas pegadinhas.

Fundamentação doutrinária: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a literalidade constitucional deve ser observada, sobretudo nos casos de concursos públicos, já que o acesso e as regras de funcionamento da administração estão expressamente previstos na CF.”

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Gab: D

DOS ERROS:

=> Validade do concurso é de até 2 anos podendo ser prorrogável por igual período.

=> É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

=> Sendo servidor civil e consiga compatibilidade, receberá as duas remunerações, e caso não. Irá optar pelo salário dele ou de vereador.

OBS: Resumindo:

1) GREVE -> NENHUM agente da Segurança Pública pode fazer greve

2) SINDICALIZAÇÃO -> PROIBIDA AOS MILITARES, MAS PERMITIDA AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (EX.: Policial Civil, Federal, Rodoviário Federal...)

ATENÇÃO: os militares podem formar associação. Exemplo: Associação dos Cabos e Soldados da PM/BM do ES.

Ao servidor público no exercício de mandato eletivo:

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Desconsiderar questao (tem erros).

concurso com validade de um ano, nunca