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Q3953637
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Matemática |
Q3953637 Pedagogia
Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 5º dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público. Nesse contexto, compete ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, desenvolver as seguintes ações:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que não concluíram a educação básica.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência dos estudantes à escola.
É CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

O que precisava saber: Era necessário conhecer a literalidade do art. 5º, § 1º, da LDB e distinguir esse dispositivo do art. 11. No art. 5º, § 1º, o poder público deve recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica, fazer-lhes a chamada pública e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Já a expressão 'exercer ação redistributiva em relação às suas escolas' pertence ao art. 11, II, e não ao art. 5º.

Critério decisivo: A assertiva I desloca para o art. 5º uma competência que, conforme a base, pertence ao art. 11, II. A assertiva II erra a periodicidade, pois a LDB prevê recenseamento anual, mas trata de um dever previsto no art. 5º, § 1º, I. A assertiva III coincide com o art. 5º, § 1º, III. Assim, as assertivas corretas são II e III.

Tema central: Art. 5º da LDB: dever do poder público quanto ao acesso à educação básica obrigatória e às providências correlatas.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque considera certas as três assertivas. A III está de acordo com o art. 5º, § 1º, III, mas a I está errada por trazer 'exercer ação redistributiva em relação às suas escolas', expressão que, conforme a base, pertence ao art. 11, II, e não ao art. 5º. A II também está errada, pois o art. 5º, § 1º, I, prevê recenseamento anual, e não bienal.
B
Errada
Está incorreta porque inclui as assertivas I e II como corretas. A I não integra o rol do art. 5º, já que a ação redistributiva em relação às escolas é tratada no art. 11, II. A II também não corresponde ao texto legal, pois a LDB estabelece recenseamento anual das crianças, adolescentes, jovens e adultos indicados no dispositivo, e não recenseamento bienal.
C
Errada
Está incorreta porque inclui as assertivas I e II como corretas. A I não integra o rol do art. 5º, já que a ação redistributiva em relação às escolas é tratada no art. 11, II. A II também não corresponde ao texto legal, pois a LDB estabelece recenseamento anual das crianças, adolescentes, jovens e adultos indicados no dispositivo, e não recenseamento bienal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a assertiva II trata do recenseamento previsto no art. 5º, § 1º, I, da LDB, errando apenas ao trocar 'anualmente' por 'bienalmente'; a assertiva III reproduz o art. 5º, § 1º, III, ao estabelecer que cabe ao poder público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência dos estudantes à escola. Logo, entre as opções dadas, a combinação correta é II e III.
E
Errada
Está incorreta porque considera correta a assertiva II, mas ela contraria o art. 5º, § 1º, I, ao substituir 'anualmente' por 'bienalmente'. Embora a III esteja correta, a presença de uma assertiva incompatível com a literalidade da LDB impede o acerto da alternativa.
Pegadinha da questão
A questão misturou dispositivos diferentes da LDB e alterou a redação legal. A expressão sobre ação redistributiva foi retirada do art. 11, II, e colocada indevidamente no contexto do art. 5º. Além disso, trocou-se a periodicidade do recenseamento de anual para bienal. O item III é o único que coincide com a literalidade do art. 5º, § 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Ao resolver questões sobre a LDB, confira se a banca está cobrando a literalidade do artigo específico, especialmente quando o enunciado delimita expressamente um dispositivo.
  • Diferencie as providências do art. 5º, § 1º: recensear anualmente, fazer a chamada pública e zelar pela frequência escolar.
  • Verifique se a alternativa mistura competências de artigos distintos da LDB, como ocorreu com a ação redistributiva do art. 11, II.
  • Em itens sobre recenseamento escolar, observe a periodicidade exata prevista no texto legal, pois a troca de 'anualmente' por outro termo altera a correção da assertiva.

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