Alternativa correta: C

Tema central da questão:
Esta questão aborda as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo da administração pública federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Entender essas competências é fundamental para quem se prepara para concursos na área de auditoria governamental.

Resumo teórico:
O controle externo é exercido pelo Legislativo, com o auxílio do TCU, que tem funções fiscalizadora, de julgamento e consultiva, previstas no art. 71 da Constituição Federal. Entre elas, destaca-se a aplicação de sanções em caso de ilegalidades e irregularidades na gestão de recursos públicos, como forma de zelar pelo patrimônio público.

Justificativa da alternativa C:
A alternativa C está correta porque o TCU tem competência de aplicar sanções previstas em lei (inclusive multas proporcionais ao dano), conforme o art. 71, VIII da Constituição Federal. Sempre que houver ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal poderá responsabilizar os envolvidos e impor penalidades específicas, defendendo o interesse público.

Análise das alternativas incorretas:
A: Incorreta. O TCU fiscaliza recursos federais, não os repassados pelo Distrito Federal a estados e municípios.
B: Incorreta. O TCU emite parecer prévio apenas sobre as contas do Presidente da República, não de todos os administradores.
D: Incorreta. O controle é o contrário: o controle interno auxilia o externo, não o oposto (art. 74, §1º, CF).
E: Incorreta. Cabe ao TCU verificar a destinação de recursos da União, não especificamente sobre alienação de ativos conforme LC 101/2000.

Dica de interpretação:
Sempre destaque termos restritivos (ex: "qualquer recurso", "apreciar contas", "apoiar") e relacione diretamente com o texto constitucional. Atenção para não confundir as competências do TCU referentes à União com as de estados ou municípios!

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Gab C Charlie

CF 88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

A) o erro está em Distrito Federal. O TCU Pode fiscalizar os recursos repassados pela união.

B) A apreciação mediante parecer prévio é para o chefe do poder executivo. No caso dos administradores, o tribunal de contas pode apreciar as contas e julgar.

C) Correctus.

D) o controle externo não tem obrigação de apoiar o interno, porém o inverso ocorre.

E) quem estabelece essa competência é a LC 101/2000. A questão pede "de acordo com a CF". Por isso está errada.

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

        I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

        II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

        III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

        IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

        V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

 VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.