A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno ...
do Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E - Errado
Tema central da questão: Esta questão trata da organização e das competências do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, especialmente no que diz respeito à abrangência da atuação dos órgãos centrais e setoriais do SCI.
Resumo teórico: O SCI é responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos públicos federais, garantindo a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
No Poder Executivo Federal, o órgão central do SCI atualmente é a Controladoria-Geral da União (CGU), conforme disposto pela Lei nº 10.180/2001 e pelo Decreto nº 3.591/2000. Os órgãos setoriais são aqueles presentes em ministérios e entidades específicas, como a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, que cuida de órgãos militares.
Justificativa da alternativa correta:
A afirmação está errada porque a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda (hoje funções absorvidas pela CGU) não exerce funções de órgão central sobre todas as unidades do Executivo Federal. Sua competência não inclui entidades jurisdicionadas por órgãos setoriais específicos, como as dos comandos militares, que são de responsabilidade da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa. Assim, a área de atuação do órgão central não abrange todas as unidades do Executivo, já que existem exceções claras previstas em lei.
Estratégia de interpretação:
Sempre que um enunciado usa termos absolutos, como "todas", "abrange tudo", desconfie! Em temas de estrutura administrativa, normalmente há exceções e especificidades setoriais. Neste caso, o erro está em ignorar essas exceções.
Fonte: Lei nº 10.180/2001; Decreto nº 3.591/2000; Manuais da CGU.
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Comentários
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O parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº. 10.180 afirm: que a área de atuação do órgão central - SFCI - do Sistema abrange todos os órgão do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles indicados no parágrafo 2º, que são órgãos setoriais como: do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da AGU e da Casa Civil. Portanto, o item está errado.
Desde a criação da Controladoria-Geral da União a Secretaria Federal de Controle Interno não integra o Ministério da Fazenda.
Assim, a questão vai de encontro ao artigo 17 da Lei 10.683, de 2003. Por essa razão, opta-se por alterar o gabarito de CERTO
para ERRADO.
Olá, pessoal!
O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.
Bons estudos!
O erro da questão está em que o controle interno dos comandos militares são de competência das unidades de controle interno e não de secretarias, conforme consta na Seção III , ítem 1 C da IN 01-2001.
Sucesso a todos!!!
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Conforme consta na Seção III , item 1 e item 2 da IN 01-2001. [http://www.cgu.gov.br/legislacao/arquivos/instrucoesnormativas/in01_06abr2001.pdf]
"Áreas de Atuação
2. A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, além das funções de órgão central, abrange todos as unidades e as entidades do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles jurisdicionados pelos órgãos setoriais" (Seção III – Organização e Estrutura _ Item 2)
1. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
a) órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda - SFC/MF, incumbidada orientação normativa e da supervisão técnica dosórgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados;
b) órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União;
c) unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa; e
d) unidades regionais do órgão central: as Gerências Regionais de Controle Interno – GRCI, nos Estados". (Seção III – Organização e Estrutura _ Item I)
Ao meu ver, a forma correta seria assim:
Questão >> A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda abrange, além das funções de órgão central, todas as unidades e as entidades do Poder Executivo federal, excetuadas aquelas jurisdicionadas pelos órgãos setoriais, como AS UNIDADES DE controle interno dos comandos militares, jurisdicionado pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.
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