A Lei Complementar Municipal nº 005/2009, que dispõe sobre ...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132830 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar Municipal nº 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro, prevê algumas vantagens ao servidor.
Segundo a lei, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor

indenizações, que se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

gratificações, que se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

adicionais, que não se incorporam ao vencimento ou provento.

indenizações, que podem ser apenas de duas modalidades: diária ou transporte.

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