Home Concursos Públicos Questões Q46085 Com relação aos princípios processuais, assinale a opção cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46085 Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho , Princípios do Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , Princípios do Sistema Recusal Trabalhista ( assuntos) Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado | Q46085 Direito Processual do Trabalho Com relação aos princípios processuais, assinale a opção correta. Alternativas A Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. B Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade inscrito na CF. C Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos fundamentais a eles inerentes. D Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de direito. E O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do trabalho. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro