Com base na Lei n° 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, artigo 4º, para receberem o recurso de que
trata o artigo 3º da mesma lei, os Municípios, Estados
e Distrito Federal NÃO precisarão contar com:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas