Segundo a Lei n° 10.421, de 15 de abril de 2002: “A emprega...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q4389597
Direito Previdenciário
Segundo a Lei n° 10.421, de 15 de abril de 2002: “A
empregada gestante tem direito à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo
do emprego e do salário.”. A presente Lei estabelece
que