Considerando as disposições relativas ao Direito de Empresa ...

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, bem como quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Considerando os direitos e obrigações dos sócios na sociedade simples, a cessão total ou parcial de quota importa responsabilidade solidária do cedente com o cessionário, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, perante a sociedade e terceiros.

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.