A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento p...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Provas:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Administrador
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IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social |
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Economista |
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Contador |
Q659103
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Recebimento de restituição de imposto de renda.
Estão corretas apenas as afirmativas