Comentário de Gabarito – Lei Orgânica do Município de Campinas – Competências Municipais na Saúde

Interpretação do enunciado: A questão aborda as competências do Município de Campinas em matéria de saúde, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, exigindo identificar qual ação está expressamente prevista na condução das políticas e ações municipais de saúde.

Base legal: Lei Orgânica do Município de Campinas, especialmente os Artigos 205 e 206. Destaco:
"Art. 206 - São competências do Município, além de outras que lhe sejam atribuídas: [...] XI - a articulação com os demais órgãos governamentais e a iniciativa privada para a execução da política de saúde;"

Tema central: A questão trata do poder-dever do Município de articular com outros entes federativos (União, Estado e demais órgãos) e a iniciativa privada, numa atuação intergovernamental e intersetorial essencial para a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Exemplo prático: Imagine a necessidade de uma campanha de vacinação em massa. O Município de Campinas precisa se articular com o Estado de São Paulo (que pode fornecer insumos) e o Ministério da Saúde (que determina diretrizes nacionais).

Justificativa da alternativa correta: Alternativa D) articulação estadual e federal.
É a correta porque descreve exatamente o exigido pelo inciso XI do art. 206: realizar a articulação com órgãos GOVERNAMENTAIS em diferentes esferas para pôr em prática as políticas de saúde pública. Essa colaboração é fundamental para garantir a integralidade do atendimento e a otimização dos recursos do SUS, além de estar alinhada com a doutrina de descentralização e integração trazida pela Constituição Federal de 1988.

Análise das alternativas incorretas:

• A) registro de entidades assistenciais: Embora relevante, esse registro não é competência típica do SUS nem está listado como ação central no art. 206.
• B) avaliação da prestação de serviços: Apesar de importante, trata-se mais de um meio de controle interno e não uma ação que envolva a competência de articulação intergovernamental, cobrada no enunciado.
• C) vigilância epidemiológica: Está de fato nas competências municipais (inciso IV do art. 206), mas o foco da questão é a articulação entre esferas do poder público, não uma ação operacional específica.

Pegadinha: Atenção, a questão mistura competências operacionais com competências intergovernamentais – foque nas palavras do enunciado: “articulação” envolve relacionamento institucional, não só ações diretas, evitando confundí-las.

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