A Constituição Federal assegura a livre associação profis...

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Q176374

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176374 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles,

a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.

a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.

a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.

o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.

a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.

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