Home Concursos Públicos Questões Q1639872 Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto af... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1639872 Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo | Q1639872 Direito Administrativo Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que Alternativas A a declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. B declarada a caducidade, o poder concedente responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas da concessionária. C constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão, impõe-se a declaração de caducidade pelo poder concedente. D a declaração de caducidade e a encampação independem de prévia autorização legislativa. E a caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro