Comentário da Questão – Direitos Individuais: Direitos Autorais

Interpretação e Tema:
A questão exige conhecimento sobre os direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal/1988, especialmente quanto à proteção dos direitos autorais e à fiscalização do aproveitamento econômico das obras por seus criadores e intérpretes.

Legislação Aplicável:
“Constituição Federal, Art. 5º, XXVIII, b: ‘são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;’

Jurisprudência:
O STF, na ADI 5062, reafirmou a constitucionalidade da proteção aos direitos autorais, demonstrando a importância do tema.
Exemplo prático: Um cantor que interpreta uma música tem direito de acompanhar e fiscalizar o lucro oriundo da exploração daquela obra.

Análise da Alternativa Correta (A):
A alternativa A corresponde fielmente ao disposto na Constituição, assegurando aos criadores, intérpretes e suas representações sindicais/associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Afirma que há exceções à proteção da imagem/voz em atividades desportivas. Errado: a Constituição não faz essa ressalva.

C: Diz que a sucessão será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, o que é inverídico, pois há situações em que a lei estrangeira pode ser aplicada, conforme o art. 5º, XXXI, CF/88.

D: Indica que o direito de informação prevalece mesmo diante de ameaça à segurança pública. Errado: o próprio art. 5º, XXXIII, CF, prevê restrição nessas situações.

E: Estende de forma ampla a reparação de danos/ perdimento de bens aos sucessores, ignorando a limitação patrimonial prevista no art. 5º, XLV, CF/88 (“até o limite do patrimônio transferido”).

Pegadinhas da Questão:
A questão tenta confundir ao inserir exceções e generalizações não previstas na Constituição. Atente-se à literalidade do artigo e desconfie de termos como “sempre” ou “exceto” sem previsão expressa.

Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a proteção aos direitos autorais abrange não só a exploração econômica, mas a integralidade dos interesses do autor.

Conclusão:
A literalidade constitucional, aliada à doutrina e à jurisprudência, confirmam a alternativa A como correta.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Correta: Alternativa "A"
a) CORRETA  Art. 5°, XXVIII: São assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. b) ERRADA   art. 5°, XXVIII: São assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. c) ERRADA   art. 5°, XXXI: A sucessão de bens de estrangeiros siituados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. d) ERRADA  art. 5°, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, quer serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. e) ERRADA  art. 5°, XLV: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Boa tarde pessoal!

Leitura constante da lei ajuda na hora de observar erros como eses.

Eis o texto na íntegra!

"Art 5º, xxxi, - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela sei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus"

c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".

A

CRFB/88

...

XXVIII- são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

QUESTÃO PRATICAMENTE IGUAL AO DO TRT 20 (SE) DE 2011 

Ano: 2011  Banca: FCC  Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que 

a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

GABARITO :  CORRETO A LETRA A

 artigo 5º-  CUIDADO COM A PALAVRA INCLUSIVE, A BANCA MUDA EXCETO, INCORRETO...

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;