Com base exclusivamente no disposto na Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) nº 145/2004, e na normativa do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), que estabelecem a
arquitetura da política de Assistência Social no Brasil,
definindo seus princípios e diretrizes, analise as
afirmativas a seguir:
I. A Assistência Social se organiza sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, com gestão e
financiamento por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS).
II. Um dos princípios da PNAS é a matricialidade
sociofamiliar, que reconhece a família como núcleo
essencial para a provisão das necessidades de seus
membros, cabendo ao Estado o papel supletivo.
III. A universalidade dos direitos sociais e o atendimento
às necessidades sociais de sobrevivência, sem qualquer
tipo de discriminação, são diretrizes e princípios
fundamentais da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
proposições CORRETAS:

Question

Com base exclusivamente no disposto na Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) nº 145/2004, e na normativa do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), que estabelecem a
arquitetura da política de Assistência Social no Brasil,
definindo seus princípios e diretrizes, analise as
afirmativas a seguir:
 I. A Assistência Social se organiza sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, com gestão e
financiamento por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS).
 II. Um dos princípios da PNAS é a matricialidade
sociofamiliar, que reconhece a família como núcleo
essencial para a provisão das necessidades de seus
membros, cabendo ao Estado o papel supletivo.
III. A universalidade dos direitos sociais e o atendimento
 às necessidades sociais de sobrevivência, sem qualquer
tipo de discriminação, são diretrizes e princípios
fundamentais da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: II. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 6º, caput: "A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas)..."; Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 5º, II e III: "A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: (...) II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo."; Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 4º, I, II e IV: "A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; (...) IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;"; Resolução CNAS nº 145/2004 (PNAS/2004), item 2.2: "III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos."; Resolução CNAS nº 145/2004 (PNAS/2004), item 3.1.1: "Para a proteção social de Assistência Social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:  a família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social; (...)  a família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel...". Aplicação ao caso: a assertiva II é incorreta porque atribui ao Estado papel supletivo, em desacordo com a primazia da responsabilidade estatal; já as assertivas I e III se harmonizam com a organização descentralizada e participativa do SUAS e com os princípios da LOAS/PNAS.Tema central: Princípios e organização da assistência socialAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque afirma apenas a II. A II não se sustenta juridicamente, pois a PNAS reconhece a centralidade da família e a matricialidade sociofamiliar, mas mantém a primazia da responsabilidade do Estado, não um papel supletivo. Além disso, a I e a III estão corretas.BCertaA alternativa B é correta porque apenas I e III estão em conformidade com a LOAS e a PNAS. A I corresponde à organização da assistência social como sistema descentralizado e participativo, e a normativa do SUAS prevê a gestão financeira por fundos de assistência social nas três esferas, sendo o FNAS a instância federal. A III reproduz princípios expressos da LOAS e da PNAS, como universalização dos direitos sociais e igualdade de acesso sem discriminação.CErradaIncorreta porque reúne a II com a I. Embora a I esteja de acordo com a LOAS e com a normativa do SUAS, a II invalida a alternativa ao contrariar a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.DErradaIncorreta porque inclui a II. A III está correta, e a I também é admitida pela base normativa da questão, mas a presença da II torna a alternativa incompatível com a PNAS/LOAS, já que a família não substitui a responsabilidade estatal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre centralidade da família e transferência da responsabilidade principal para a família, substituindo a primazia da responsabilidade do Estado pela ideia equivocada de papel meramente supletivo.Dica para questões semelhantesQuando aparecer matricialidade sociofamiliar, verifique se a questão preserva a primazia da responsabilidade do Estado.Se a alternativa disser que o Estado tem papel supletivo, desconfie: isso contraria a LOAS e a PNAS.Separe princípios e diretrizes: universalização e igualdade sem discriminação são princípios; participação popular e primazia do Estado são diretrizes.Na assistência social, memorize a expressão legal sobre o SUAS como sistema descentralizado e participativo.

Com base exclusivamente no disposto na Política Nacional de...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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