Um assistente social, atuando em um Centro de
Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), é responsável pela elaboração do Plano
Individual de Atendimento (PIA) de um adolescente em
cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de
Liberdade Assistida (LA). O PIA é o instrumento central
para o acompanhamento da medida. Com base
exclusivamente na Lei Federal nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a
alternativa CORRETA sobre o PIA.

Question

Um assistente social, atuando em um Centro de
Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), é responsável pela elaboração do Plano
Individual de Atendimento (PIA) de um adolescente em
cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de
Liberdade Assistida (LA). O PIA é o instrumento central
para o acompanhamento da medida. Com base
exclusivamente na Lei Federal nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a
alternativa CORRETA sobre o PIA.  Alternativa A: O PIA deve ser elaborado exclusivamente pelo
assistente social, sem a participação do adolescente
ou de sua família, para garantir a imparcialidade
técnica do documento (Art. 52). Ou Alternativa B: O PIA é obrigatório apenas para as medidas de
internação, sendo facultativo para as medidas em
meio aberto, como a Liberdade Assistida (LA) e a
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Art.
52). Ou Alternativa C: O PIA, uma vez elaborado na audiência judicial, é um
documento imutável e deve ser seguido até o final da
medida, não sendo permitidas reavaliações (Art. 52). Ou Alternativa D: O PIA é um instrumento de previsão, registro e
gestão das atividades a serem desenvolvidas com o
adolescente, devendo conter os objetivos da medida,
 os resultados esperados e a participação da família e
do adolescente em sua elaboração (Art. 52 e 54).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O PIA é um instrumento de previsão, registro e
gestão das atividades a serem desenvolvidas com o
adolescente, devendo conter os objetivos da medida,
 os resultados esperados e a participação da família e
do adolescente em sua elaboração (Art. 52 e 54). Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE), arts. 52 e 54: "Art. 52. O plano individual de atendimento é instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente." "Parágrafo único. O plano individual de atendimento deverá ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de seus pais ou responsável, representados por seus advogados ou defensores, se necessário." "Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde."Tema central: Plano Individual de Atendimento (PIA)Análise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 52, parágrafo único, não atribui a elaboração do PIA exclusivamente ao assistente social. A lei determina que ele seja elaborado sob responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento. Também está errada ao excluir o adolescente e a família, pois a mesma norma exige participação efetiva do adolescente e de seus pais ou responsável.BErradaEstá errada porque a base legal indicada na questão não restringe o PIA às medidas de internação. Ao contrário, os arts. 52 a 54 tratam o PIA como instrumento do atendimento socioeducativo sem essa limitação, e a própria tese de resolução afirma sua obrigatoriedade também nas medidas em meio aberto, como a Liberdade Assistida.CErradaEstá errada porque a Lei nº 12.594/2012 não define o PIA como documento elaborado em audiência judicial nem como ato imutável. O art. 52 o qualifica como instrumento de gestão das atividades, e o art. 53 prevê sua elaboração em até 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Isso afasta a ideia de documento judicial fechado e sem reavaliação.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com o regime legal do PIA no SINASE. O art. 52 define expressamente o PIA como instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Já o art. 54 exige conteúdo mínimo compatível com a alternativa, como os objetivos declarados pelo adolescente, atividades de integração e apoio à família e formas de participação da família. Além disso, a participação do adolescente e de seus pais ou responsável na elaboração decorre expressamente do art. 52, parágrafo único. Portanto, a letra D é a única compatível com a leitura conjunta dos arts. 52 e 54.Pegadinha da questãoA banca misturou conceitos falsos com expressões técnicas verdadeiras para induzir ao erro: trocar a responsabilidade da equipe técnica por atuação exclusiva do assistente social, excluir a participação do adolescente e da família e confundir o PIA com ato judicial fixado em audiência.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o PIA no SINASE, verifique três pontos legais: natureza do instrumento, quem o elabora e quem deve participar.Se a alternativa excluir adolescente, pais ou responsável da elaboração do PIA, ela contraria diretamente o art. 52, parágrafo único.Não aceite restrição do PIA apenas à internação sem texto legal expresso; a disciplina dos arts. 52 a 54 é geral.Expressões como "imutável", "exclusivamente" e "apenas" costumam ser eliminadas pelo confronto direto com a literalidade dos arts. 52, 53 e 54.

Um assistente social, atuando em um Centro de Referência Es...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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