Sobre a Lei nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação d...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem de UTI (220H - HEC) |

Q3431592 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Assembleias será apartidária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não deverão ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, desde que não sejam remanejados entre si.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondente.

O Conselho de Saúde consiste em um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.

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