Com base exclusivamente no disposto no Decreto
federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui
a Política Nacional para a População em Situação de
Rua, e considerando que o trabalho de acesso a direitos
e serviços − envolvendo orientação, encaminhamento e
articulação da rede socioassistencial e intersetorial − é
inerente à atuação do assistente social e exige domínio
da legislação e da organização das políticas públicas,
analise as afirmativas a seguir:
I. A Política Nacional tem como princípios o respeito à
dignidade humana, a universalidade, a equidade e o
respeito às escolhas e singularidades dos indivíduos,
incluindo o direito de moradia digna.
II. A moradia e a saúde são diretrizes prioritárias da
Política, sendo vedado o encaminhamento da população
de rua para os serviços socioassistenciais da Proteção
Social Básica, pois estes não possuem estrutura para
atender a complexidade das demandas.
III. A articulação intersetorial é uma diretriz fundamental,
abrangendo o acesso, a garantia e a inclusão da
população em situação de rua nas políticas de saúde,
educação, trabalho, renda, assistência social e
segurança alimentar.Assinale a alternativa que apresenta apenas as
proposições CORRETAS:

Question

Com base exclusivamente no disposto no Decreto
federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui
 a Política Nacional para a População em Situação de
Rua, e considerando que o trabalho de acesso a direitos
 e serviços − envolvendo orientação, encaminhamento e
articulação da rede socioassistencial e intersetorial − é
inerente à atuação do assistente social e exige domínio
da legislação e da organização das políticas públicas,
analise as afirmativas a seguir:
 I. A Política Nacional tem como princípios o respeito à
dignidade humana, a universalidade, a equidade e o
respeito às escolhas e singularidades dos indivíduos,
incluindo o direito de moradia digna.
 II. A moradia e a saúde são diretrizes prioritárias da
Política, sendo vedado o encaminhamento da população
de rua para os serviços socioassistenciais da Proteção
Social Básica, pois estes não possuem estrutura para
atender a complexidade das demandas.
III. A articulação intersetorial é uma diretriz fundamental,
abrangendo o acesso, a garantia e a inclusão da
população em situação de rua nas políticas de saúde,
educação, trabalho, renda, assistência social e
segurança alimentar.Assinale a alternativa que apresenta apenas as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: II. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, arts. 5º, 6º e 7º: "Art. 5º São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: I - respeito à dignidade da pessoa humana; II - direito à convivência familiar e comunitária; III - valorização e respeito à vida e à cidadania; IV - atendimento humanizado e universalizado; e V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência. Art. 6º São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua: I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo; V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução; VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas; VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas; VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas; IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos. Art. 7º São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; (...) X - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços; (...) XII - implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;"Tema central: População em situação de ruaAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque considera correta apenas a proposição II. O Decreto não classifica moradia e saúde, nesses termos, como "diretrizes prioritárias"; elas aparecem no art. 7º, I, como políticas públicas cujo acesso deve ser assegurado. Além disso, inexiste no Decreto qualquer vedação ao encaminhamento da população em situação de rua à Proteção Social Básica.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com o Decreto nº 7.053/2009. A afirmativa I se sustenta nos princípios do art. 5º, especialmente dignidade da pessoa humana, equidade, atendimento universalizado e respeito às diferenças, além da leitura conjunta com o art. 7º, I, que assegura acesso à moradia. A afirmativa III corresponde à diretriz do art. 6º, que impõe articulação e integração das políticas públicas, abrangendo a lógica intersetorial mencionada no item. Já a afirmativa II cai por dois motivos jurídicos autônomos: confunde objetivo com diretriz ao tratar moradia e saúde como "diretrizes prioritárias" e cria vedação de encaminhamento à Proteção Social Básica que o Decreto não prevê.CErradaIncorreta, porque inclui a proposição II. Esse item não tem amparo no texto do Decreto: há erro de enquadramento normativo entre diretriz e objetivo e há afirmação de proibição que a norma não contém. A previsão de centros especializados na proteção social especial, no art. 7º, XII, não exclui nem proíbe acesso à Proteção Social Básica.DErradaIncorreta, porque também inclui a proposição II como verdadeira. O vício jurídico é o mesmo: o Decreto assegura acesso a saúde, assistência social e moradia, mas não estabelece vedação de encaminhamento à Proteção Social Básica, nem trata moradia e saúde, literalmente, como "diretrizes prioritárias".Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípios do art. 5º, diretrizes do art. 6º e objetivos do art. 7º, além da falsa inferência de que a existência de atendimento especializado na proteção social especial excluiria ou proibiria o encaminhamento para a Proteção Social Básica.Dica para questões semelhantesSepare mentalmente o decreto em três blocos: art. 5º = princípios; art. 6º = diretrizes; art. 7º = objetivos.Se a alternativa afirmar vedação, exclusividade ou proibição, confirme se isso está expresso no texto normativo; não presuma restrição onde o decreto não restringiu.Quando aparecerem saúde, moradia e assistência social, verifique se a questão está tratando de acesso assegurado como objetivo ou tentando reclassificar isso como diretriz.A menção à proteção social especial reforça atendimento especializado, mas não autoriza concluir exclusão da rede socioassistencial básica sem texto expresso.

Com base exclusivamente no disposto no Decreto federal nº 7...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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