Home Concursos Públicos Questões Q4144499 De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concer... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4144499 Direito Constitucional Direitos Individuais , Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal | Q4144499 Direito Constitucional De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto. Alternativas A A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde que haja relevante interesse público na repressão criminal. B Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal. C A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção. D A individualização da pena é faculdade do legislador, não sendo exigência constitucional expressa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro