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Q3655801
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Q3655801 Direito Tributário
Considere o Texto 02 para responder à questão.


Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis


Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon 
A respeito do local da operação do IBS, é CORRETO afirmar que ele é considerado:
Alternativas

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A alternativa correta é a letra B.

B) o local de início do transporte em operação com serviço de transporte de passageiros. ✅

Isso está expressamente previsto no art. 11, inciso VI, da Lei Complementar nº 214/2025, que dispõe:

  • A ❌ Incorreta. Nos serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos e congêneres, o local da operação é o local do evento, e não o domicílio do prestador. ()
  • C ❌ Incorreta. Nas operações onerosas não abrangidas pelos demais incisos, a regra é o domicílio principal do adquirente (destinatário), e não simplesmente "do destinatário" como afirma a alternativa. A redação legal utiliza o termo adquirente. ()
  • D ❌ Incorreta. Quando o serviço é fruído presencialmente por pessoa física, o local da operação é o local da prestação do serviço, e não o domicílio da pessoa física. ()
  • E ❌ Incorreta. No serviço de telefonia fixa, o local da operação é o local de instalação do terminal, e não o domicílio do adquirente quando forem diferentes. ()

Gabarito: B.

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