De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário N...

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Q3099973
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
Q3099973 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios: 
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