No que se refere a seguridade social, analise as afirmativa...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Assistente Social |
Q3735403
Direito Previdenciário
No que se refere a seguridade social, analise as
afirmativas abaixo.
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I.Receitas da União.
II.Receitas das contribuições sociais.
III.Receitas de outras fontes.
É CORRETO o que se afirma em:
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I.Receitas da União.
II.Receitas das contribuições sociais.
III.Receitas de outras fontes.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.212/1991, art. 11, caput: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:" e art. 11, parágrafo único: "Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes." Como os itens I, II e III do enunciado reproduzem essa enumeração legal, todos estão corretos, o que conduz à alternativa E.
Tema central: Orçamento da Seguridade Social
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item I. O art. 11, parágrafo único, I, da Lei nº 8.212/1991 inclui expressamente as receitas da União na composição do orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item III. O art. 11, parágrafo único, III, da Lei nº 8.212/1991 prevê expressamente as receitas de outras fontes.
C
Errada
Incorreta porque exclui o item II. O art. 11, parágrafo único, II, da Lei nº 8.212/1991 inclui expressamente as receitas das contribuições sociais.
D
Errada
Incorreta porque reduz a composição do orçamento apenas às contribuições sociais. A lei não faz essa restrição: também inclui receitas da União e receitas de outras fontes, conforme o art. 11, parágrafo único, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde integralmente ao rol legal previsto no art. 11 da Lei nº 8.212/1991 para a composição, no âmbito federal, do orçamento da Seguridade Social. A lei inclui expressamente três grupos de receitas: da União, das contribuições sociais e de outras fontes. Portanto, não há exclusão de nenhum dos itens I, II e III.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre financiamento da Seguridade Social e contribuições sociais apenas. A lei não restringe o orçamento da Seguridade Social às contribuições sociais: também abrange receitas da União e receitas de outras fontes.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar pela composição do orçamento da Seguridade Social no âmbito federal, confira se a alternativa traz os três grupos legais: receitas da União, contribuições sociais e outras fontes.
- Se a banca usar fórmula excludente como “apenas contribuições sociais”, elimine, porque o art. 11 da Lei nº 8.212/1991 não limita a composição do orçamento a essa única categoria.
- Em questão de custeio da Seguridade Social, priorize a literalidade do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 quando o enunciado cobrar enumeração de receitas.
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