Nos termos da Lei n.º 8.742 de dezembro de 1993 (Lei Orgâni...
I-Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II-Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III- Primazia da responsabilidade do União na condução da política de assistência social.