No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, "famíl...

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Q3735400
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Assistente Social |
Q3735400 Pedagogia
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, "família substituta" é uma categoria importante que se aplica quando a criança ou o adolescente não pode viver com sua família de origem. Conforme o que é estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à família substituta, analise as afirmações a seguir.
I.A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
II.A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
III.Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A literalidade dos arts. 30, 31 e 32 do ECA decide a questão: a assertiva I contraria a vedação de transferência sem autorização judicial; as assertivas II e III reproduzem as regras legais sobre família substituta estrangeira e compromisso na guarda ou tutela. Por isso, somente II e III estão corretas, o que leva ao gabarito B.

Tema central: Família substituta no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera apenas a III e exclui a II, mas a II está correta conforme o art. 31 do ECA, que prevê a excepcionalidade da família substituta estrangeira apenas na adoção.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o ECA. A assertiva II está de acordo com o art. 31, segundo o qual a colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e somente admissível na modalidade de adoção. A assertiva III também reproduz o art. 32, que exige que, ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável preste compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Já a assertiva I não pode compor a resposta correta porque contraria o art. 30.
C
Errada
Está errada porque inclui a assertiva I. O art. 30 do ECA dispõe justamente o contrário do que ela afirma: a colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais sem autorização judicial.
D
Errada
Está errada por dois motivos concretos: inclui a I, que é falsa à luz do art. 30, e exclui a III, que é verdadeira segundo o art. 32, que exige compromisso formal mediante termo nos autos na guarda ou tutela.
E
Errada
Está errada porque trata a assertiva I como correta, mas ela contraria expressamente o art. 30 do ECA ao afirmar admissibilidade onde a lei estabelece vedação.
Pegadinha da questão
A pegadinha real está na assertiva I, que inverte o sentido do art. 30: o trecho 'sem autorização judicial' é exatamente o ponto que a torna falsa. Na II, a confusão possível é esquecer que a família substituta estrangeira, por ser excepcional, só é admitida na adoção, e não em guarda ou tutela.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer afirmações sobre família substituta no ECA, confira se houve inversão de sentido em expressões como 'não admitirá' e 'sem autorização judicial'.
  • Para família substituta estrangeira, o critério decisivo é: medida excepcional e somente na modalidade de adoção.
  • Em guarda e tutela, verifique a exigência formal específica do ECA: compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

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