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Q2792587
Direito Constitucional Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Geografia |
Q2792587 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que é dever do Estado assegurar ao adolescente ingressado no Ensino Médio, segundo o capítulo IV, artigo 54:

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