Comentário da Questão:

Tema central: Procuradoria Geral do Município e organização administrativa municipal. A questão exige identificar o que não corresponde à Lei Orgânica Municipal.

Fundamentação Legal:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim, Art. 68: “A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como por suas atividades de consultoria jurídica, à exceção de suas autarquias...”

Jurisprudência: O STF (ADI 4845) entende que a Procuradoria é instituição permanente, mas ressalva a representação das autarquias.

Análise das Alternativas:

Alternativa B – Correta (EXCETO): Está incorreta porque diz: “incluídas suas autarquias e fundações.” A Procuradoria NÃO exerce consultoria jurídica sobre as autarquias, pois estas têm personalidade jurídica própria e estrutura de representação própria. Ou seja, a alternativa inova indevidamente em relação ao texto da lei.

Alternativa A: Está correta. A exigência de chefe advogado com reputação ilibada e três anos de prática está expressa na Lei Orgânica. Isso garante a qualificação e idoneidade técnica do Procurador Geral.

Alternativa C: Correta. Compete à Lei Complementar disciplinar órgãos essenciais como as Secretarias, conforme previsão da própria Lei Orgânica.

Alternativa D: Correta. Estão alinhadas tanto a natureza (cargo em comissão) quanto os requisitos para Secretário Municipal (maior de 21 anos, pleno gozo de direitos políticos).

Estratégia de prova: Atenção à expressão “EXCETO” e à inclusão indevida de autarquias e fundações, que é uma frequente pegadinha em questões desse tipo!

Exemplo prático: Se uma autarquia municipal precisar de defesa judicial, ela designa seu próprio órgão jurídico, não a Procuradoria Geral do Município.

Conclusão: A alternativa B é o gabarito, pois contraria a legislação municipal vigente!

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