Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município,...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3396825 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse.

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Desapropriar, sem necessidade, ou por interesse privado, em casos não previstos em Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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