O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal...

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Q38815

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38815 Direito Constitucional

O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na

Constituição Federal de 1988 e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

Lei de Falências (Dec. 7.661/45) e Lei que define os Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91).

Constituição Federal de 1988 e Lei que define dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).

Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91) e Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).

Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

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