Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como...

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Q3505827
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Direito Societário ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |
Q3505827 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir.

I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente.
II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série.
III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CVM nº 163, de 13 de julho de 2022, arts. 2º, 5º e 9º, I: “Art. 2º As companhias e as sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente, observadas as características dos títulos previstas nesta Resolução. Art. 5º O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série. Art. 9º Quando destinada exclusivamente a investidores qualificados, conforme definidos em regra específica, a oferta pública de distribuição de nota promissória: I – está sujeita ao rito automático de registro;”. Aplicando ao caso: a I coincide com o art. 2º, a III coincide com o art. 9º, I, e a II é falsa porque troca o prazo máximo legal de 360 dias por 720 dias, embora acerte a parte da data única de vencimento por série.

Tema central: Nota promissória pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque desconsidera a assertiva III. O art. 9º, I, da Resolução CVM nº 163/2022 prevê expressamente que a oferta pública de distribuição de nota promissória destinada exclusivamente a investidores qualificados está sujeita ao rito automático de registro.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II como verdadeira. O confronto com o art. 5º, caput, mostra o erro objetivo: o prazo máximo geral de vencimento é de 360 dias a contar da emissão, não de 720 dias.
C
Certa
A alternativa C está correta porque apenas as assertivas I e III reproduzem a disciplina vigente da Resolução CVM nº 163/2022. A I é sustentada diretamente pelo art. 2º, que autoriza expressamente companhias e sociedades limitadas a emitirem nota promissória para distribuição pública. A III também está correta porque o art. 9º, I, determina rito automático de registro quando a oferta for destinada exclusivamente a investidores qualificados. Já a II não pode ser aceita, pois o art. 5º fixa prazo máximo geral de 360 dias, e não 720 dias; o fato de a mesma assertiva acertar a exigência de apenas uma data de vencimento por série não elimina o erro jurídico do prazo.
D
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas: inclui a assertiva II, que contraria o art. 5º quanto ao prazo máximo, e exclui a assertiva I, embora o art. 2º autorize expressamente a emissão por sociedades limitadas.
E
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva II. Isso contraria a literalidade do art. 5º, caput, da Resolução CVM nº 163/2022, que estabelece prazo máximo de 360 dias.
Pegadinha da questão
A banca misturou, na assertiva II, uma parte verdadeira — “apenas uma data de vencimento por série” — com uma parte falsa — o prazo de 720 dias. Além disso, explorou a confusão entre investidores qualificados, que acionam o rito automático do art. 9º, I, e investidores profissionais, mencionados apenas na exceção ao prazo máximo do art. 5º, § 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva combinar dois enunciados normativos, verifique cada um separadamente: um trecho correto não salva o item se outro trecho contrariar a norma.
  • Em commercial paper, confira primeiro três pontos literais da Resolução CVM nº 163/2022: quem pode emitir, qual é o prazo máximo geral e quando há rito automático.
  • Não confunda investidores qualificados com investidores profissionais: na base desta questão, o rito automático está ligado aos qualificados, não aos profissionais.

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Resolução CVM nº 163

(I) Art. 2º As companhias e as sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente, observadas as características dos títulos previstas nesta Resolução.

(II) Art. 5º O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série.

Art. 8º Ressalvado o disposto nesta Resolução, a oferta pública de distribuição de nota promissória deve ser realizada com observância do disposto na regulamentação específica sobre ofertas públicas de valores mobiliários.

Art. 9º Quando destinada exclusivamente a investidores qualificados, conforme definidos em regra específica, a oferta pública de distribuição de nota promissória:

I – está sujeita ao rito automático de registro; e

II – não requer a disponibilização de prospecto, mas de lâmina da oferta que siga o modelo e os requisitos de tópicos abordados na ordem apresentada no Anexo A.

A questão não avalia o raciocínio jurídico nem o domínio dos temas realmente ligados à Magistratura Estadual.

Em vez disso, exige a memorização de normas infralegais, federais e muito específicas, que pertencem a outra esfera do Judiciário.

Com isso, perde-se o critério de pertinência, cobrando do candidato um conhecimento que não terá utilidade prática no dia a dia da função, enquanto assuntos mais relevantes para a atuação do juiz estadual acabam deixados de lado.

Lei nº 14.195/2021

Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas.

Art. 48. A nota comercial é título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão emitida pelo escriturador ou pelo depositário central, quando esse título for objeto de depósito centralizado.

Parágrafo único. A nota comercial poderá ser considerada vencida na hipótese de inadimplemento de obrigação constante do respectivo termo de emissão.

Não acredito que acertei sem chutar.

Essa é aquela que você só acerta se for o seu dia de sorte.

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