Alternativa correta: D

1. Tema central da questão

A questão aborda a operacionalização do Art. 19-I da Lei 8.080/90, que regula o atendimento e internação domiciliares no âmbito do SUS. O foco está na atuação da equipe multidisciplinar em territórios de alta vulnerabilidade social, questionando quando ocorre inconformidade legal nos processos de admissão e cuidado domiciliar.

2. Resumo teórico

O atendimento domiciliar é previsto na Lei 8.080/90, regulamentado pela Portaria MS nº 825/2016, que institui o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e estabelece critérios para admissão, elaboração de plano terapêutico e equipe multidisciplinar. A admissão ao programa deve ser baseada em critérios clínicos e avaliação da equipe de referência (EMAD/EMAP), não apenas por demanda espontânea.

3. Justificativa da alternativa correta (D)

A alternativa D descreve uma situação em desacordo com a legislação: a admissão ocorre por demanda espontânea do núcleo familiar, sem avaliação prévia da complexidade assistencial. Segundo a Portaria nº 825/2016, a entrada no atendimento domiciliar depende de avaliação criteriosa da equipe para verificar elegibilidade clínica, garantindo o uso racional dos recursos e a segurança do paciente.

4. Análise das alternativas incorretas

A – O plano terapêutico elaborado pela EMAP (Equipe Multiprofissional de Apoio) precisa sim ser validado pela EMAD (Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar), mas a questão da elegibilidade clínica já comprovada permite discussão técnica, não sendo uma inconformidade legal direta.

B – A previsão de cuidados paliativos de forma preventiva está de acordo com as diretrizes de estratificação precoce e não representa problema legal (Portaria MS nº 825/2016).

C – A reabilitação física pode ser coordenada por profissional não médico desde que siga diretrizes técnicas, respeitando a multidisciplinaridade (Resolução Cofen 053/2016, diretrizes do SUS).

E – O monitoramento compartilhado entre AD2 e AD3, respeitando as cargas horárias, está de acordo com o princípio da integralidade e do trabalho em equipe no SAD.

5. Estratégias de interpretação

Fique atento a palavras que indicam procedimentos obrigatórios pela lei (ex: “avaliação da equipe”, “elegibilidade clínica”) versus termos que sugerem flexibilidade ou iniciativas não regulamentadas (“demanda espontânea”). Evite respostas que ignoram protocolos definidos por legislação ou portarias do Ministério da Saúde.

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