A respeito das competências e atribuições dos tribunais inte...

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Q3517954 Direito Internacional Público

A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue o item a seguir.


A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares. 

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