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Q3834950
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Q3834950 Direito Sanitário
A Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 constitui um importante instrumento normativo para a garantia da segurança alimentar nos serviços de alimentação. Considerando seu objeto e finalidade, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, art. 1º e item 1.3 do Anexo: “Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.” e “1.3. Este Regulamento Técnico estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.” A questão pede o objeto e a finalidade da norma, e esse texto normativo confirma que a RDC nº 216/2004 trata de serviços de alimentação e de Boas Práticas voltadas à garantia das condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Tema central: Objeto e finalidade da RDC 216/2004
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo normativo da RDC nº 216/2004: ela aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação e estabelece procedimentos de Boas Práticas para esses serviços, com a finalidade de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
B
Errada
Incorreta. A RDC nº 216/2004 não trata de comercialização de alimentos in natura em feiras livres e mercados públicos. Seu objeto é o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, voltado ao alimento preparado, de modo que a alternativa desloca a matéria regulada para um campo diverso.
C
Errada
Incorreta. A norma não se limita à fiscalização sanitária nem é dirigida apenas a indústrias de grande porte. A literalidade da RDC nº 216/2004 estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, o que afasta essa redução indevida do alcance da resolução.
D
Errada
Incorreta. A RDC nº 216/2004 não regulamenta exclusivamente a produção industrial de alimentos embalados nem tem foco exclusivo em rotulagem nutricional. O texto normativo indicado na base mostra que o objeto é outro: Boas Práticas para serviços de alimentação, com finalidade higiênico-sanitária.
E
Errada
Incorreta. Embora transporte e distribuição possam integrar etapas de serviços de alimentação, a norma não se restringe exclusivamente a essas atividades. A alternativa reduz indevidamente o objeto da RDC nº 216/2004, que é mais amplo e abrange os serviços de alimentação como um todo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre serviços de alimentação e outros regimes regulatórios, como feiras e mercados, indústria de alimentos, rotulagem e etapas isoladas como transporte e distribuição.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre RDC, confira primeiro o art. 1º e o item inicial do anexo para identificar objeto e finalidade.
  • Não confunda serviços de alimentação com indústria de alimentos ou com regulação de rotulagem.
  • Desconfie de alternativas que usem termos como “exclusivamente” para restringir artificialmente o alcance da norma.

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