Home Concursos Públicos Questões Q1265786 Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1265786 Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo | Q1265786 Direito Constitucional Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/50, é correto afirmar que, Alternativas A o Advogado-Geral da União não comete crime de responsabilidade se praticar ou ordenar qualquer ato tipificado como contrário à lei orçamentária. B nos crimes de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República, o Senado Federal atua simultaneamente como tribunal de pronúncia e julgamento. C a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar por crime de responsabilidade se restringe ao Presidente da República. D ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a imputabilidade por crimes de responsabilidade cessa com o termo da investidura da autoridade acusada. E a denúncia contra o Presidente da República pode ser apresentada perante a Câmara dos Deputados e, uma vez aceita, será decretada a acusação e, em se tratando de crime comum, o processo será enviado ao STF. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro