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Q3020984
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem |
Q3020984 Direito Processual Penal
Em relação às disposições preliminares da Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_______________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Alternativas

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