O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 24hs |
Q3907945
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º, incisos I a V: “Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde.”
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide integralmente com o rol mínimo taxativamente previsto no art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 para a instituição da Região de Saúde. O critério jurídico decisivo aqui é a correspondência literal ao dispositivo normativo: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
B
Errada
Está incorreta por desconformidade direta com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. A alternativa substitui “atenção psicossocial” por “assistência farmacêutica integral”, troca “atenção ambulatorial especializada e hospitalar” por “atenção hospitalar de alta complexidade” e restringe indevidamente “vigilância em saúde” a “vigilância sanitária”. O rol legal é expresso e não admite essas substituições.
C
Errada
Está incorreta porque inclui “transporte sanitário (SAMU)” e “saúde do trabalhador”, que não constam do rol mínimo do art. 5º, e ainda omite dois requisitos legais expressos: “atenção psicossocial” e “vigilância em saúde”. Há, portanto, inclusão de itens estranhos ao dispositivo e omissão de requisitos normativos obrigatórios.
D
Errada
Está incorreta porque não reproduz o conteúdo mínimo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Ainda que “atenção básica” possa aparecer como expressão próxima de “atenção primária”, a alternativa troca os demais itens legais por “gestão do trabalho e da educação na saúde”, “rede laboratorial de referência” e “vigilância epidemiológica”, além de omitir “urgência e emergência” e “atenção ambulatorial especializada e hospitalar” e restringir “vigilância em saúde” a apenas uma de suas espécies.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do rol legal exato por componentes importantes do SUS que não integram o mínimo do art. 5º, além da restrição indevida de “vigilância em saúde” para subespécies como “vigilância sanitária” ou “vigilância epidemiológica”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o conteúdo mínimo para instituição de Região de Saúde, confronte diretamente com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Trate o rol do art. 5º como taxativo para a resolução da questão: substituição ou omissão de qualquer item torna a alternativa errada.
- Desconfie de alternativas que tragam serviços relevantes do SUS, mas não previstos literalmente no dispositivo, como assistência farmacêutica, transporte sanitário, saúde do trabalhador ou gestão do trabalho.
- Não aceite a redução de “vigilância em saúde” a apenas “vigilância sanitária” ou “vigilância epidemiológica”, porque o decreto usa expressão mais ampla.
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