A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II. Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º: "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 4º: "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."Tema central: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4ºAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está na periodicidade: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 determina que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, e não a cada dois anos.BErradaIncorreta porque considera corretas I, II e III, mas a assertiva II contraria diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 quanto ao prazo legal de realização da Conferência de Saúde. I e III estão corretas, mas a presença de II inviabiliza a alternativa.CErradaIncorreta porque aponta apenas a assertiva II como correta, quando ela é juridicamente falsa. Além disso, desconsidera duas proposições que têm respaldo legal expresso: a assertiva I, no art. 1º, § 3º, e a assertiva III, no art. 1º, § 4º, ambos da Lei nº 8.142/1990.DCertaA alternativa D está correta porque contém apenas as assertivas I e III, ambas expressamente previstas na Lei nº 8.142/1990. A assertiva I está amparada pelo art. 1º, § 3º, que garante representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III está amparada pelo art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II é incompatível com o art. 1º, § 1º, não pode integrar a resposta correta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a periodicidade legal da Conferência de Saúde e um prazo de dois anos. A lei fala em quatro anos; quem errasse esse ponto eliminava indevidamente a composição I e III.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira literalmente os §§ 1º, 3º e 4º do art. 1º: periodicidade da conferência, representação de Conass/Conasems e paridade dos usuários.Se a assertiva tratar de prazo de reunião da Conferência de Saúde, o dado decisivo é quadrienal: quatro anos.A paridade dos usuários não se restringe aos Conselhos de Saúde; a lei também a estende às Conferências.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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