Sobre os crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a ...
LETRA D INCORRETA
108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos crimes previstos no Estatuto. Vejamos:
a) É considerado crime desdenhar de pessoa idosa por qualquer motivo.
Correto. É crime, nos termos do art. 96, § 1º do Estatuto do Idoso, , sujeito a pena de reclusão de 6 meses a 1 anos e multa: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
b) Constitui crime o ato de negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade.
Correto. É crime, nos termos do art. 100, II, do Estatuto do Idoso, sujeito a pena de reclusão de 6 meses a 1 anos e multa: Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
c) É crime a retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Correto. É crime, nos termos do art. 104, do Estatuto do Idoso, sujeito a pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa: Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
d) É crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, com ou sem a devida representação legal.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, é crime lavrar ato notarial que envolva idoso sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal. Ou seja: quando houver representação legal, ainda que envolva idoso sem discernimento de seus atos não haverá crime. Inteligência do art. 108, do Estatuto do Idoso: Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
e) Coagir idoso, de qualquer modo, a elaborar testamento é considerado crime.
Correto. É crime, nos termos do art. 107, do Estatuto do Idoso, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos: Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Gabarito: D
GABARITO - D
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Você errou! Resposta: D
CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:
Só errou quem não soube interpretar!
GABARITO Letra D
Art,108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Cabe a Lei 9.099/95 para crimes com pena até 4 anos.
Ação penal: Pública INCONDICIONADA
desdenhar
verbo
- 1.
- transitivo direto e transitivo indireto
- considerar ou tratar (alguém ou algo) com desprezo ou desamor; desprezar.
- "d. o conselho dos pais"
- 2.
- transitivo direto, transitivo indireto e pronominal
- recusar ou repudiar (algo, alguém ou a si mesmo); rebaixar(-se), dedignar-(se).
- "d. um presente"
Morro afirmando que a B está incorreta. Ora, negar trabalho a indivíduo de 11 anos de idade não é crime. A alternativa não disse em idoso, mas sim "alguém".
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Não tem esse COM OU SEM
Uma questão na Pegada CESPE!
Fui na ansiedade de acertar de forma rápida e não li o COM ou SEM...
Ata notarial é um ato notarial por meio do qual o tabelião – a pedido de parte interessada – lavra um instrumento público formalizado pela narrativa fiel de tudo aquilo que verificou por seus próprios.
Minha contribuição.
10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Abraço!!!
Art. 96 - § 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
Fundamentação:
Art.108 Lavra ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem
a devida representação legal.
Pena- Reclusão de 2 a 4 anos.
Gabarito: D
GCM - PE
A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o Artigo 108 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003), é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal. . Portanto, lavrar um ato notarial envolvendo uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos é crime apenas se for feito sem a devida representação legal. Se houver representação legal adequada, o ato não constitui crime.
A) É considerado crime desdenhar de pessoa idosa por qualquer motivo.
Correto. Aplicação do art. 96, § 1º, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
B) Constitui crime o ato de negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade.
Correto. Aplicação do art. 100, II, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
C) É crime a retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Correto. Aplicação do art. 104, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
D) É crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, com ou sem a devida representação legal.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Ocorre o crime quando não há a devida representação legal. Inteligência do art. 108, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
E) Coagir idoso, de qualquer modo, a elaborar testamento é considerado crime.
Correto. Aplicação do art. 107, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Gabarito: D