Gabarito: C) Certo

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda o procedimento para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, focando no segundo biênio, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Salgueiro. O tema exige atenção à legislação municipal específica que rege o funcionamento do Poder Legislativo local.

Dispositivo Legal

Dispõe o artigo:
“Parágrafo único - A Lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Órgãos Públicos encarregados da execução da política social e educacional relacionada com a infância e a juventude, assim como, e em igual número, de representantes de organizações populares.”

Embora o texto acima trate do Conselho, a matéria referente ao processo de eleição e posse da Mesa Diretora também está disciplinada na Lei Orgânica, detalhando datas, prazos e condições de posse para garantir legitimidade ao processo legislativo municipal.

Exemplo Prático

Em Salgueiro, a antecipação ou irregularidade da eleição da Mesa Diretora pode ser anulada pelo Judiciário, semelhante ao que ocorreu em outros municípios (vide TJ/PB, Agravo nº 0830319-55.2022.8.15.0000), quando houve descumprimento da Lei Orgânica.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta pois reflete a exigência legal de que o processo de eleição e posse da Mesa Diretora do segundo biênio seja previsto em dispositivo próprio da Lei Orgânica, respeitando datas e condições normatizadas.

Pontos de Atenção (Pegadinha)

A pegadinha pode estar em confundir o artigo referente ao Conselho com o referente à Mesa Diretora. Portanto, é fundamental ler com atenção a Lei Orgânica para diferenciar os dispositivos e garantir interpretação estritamente conforme o texto legal.

Fundamentação Doutrinária

Autores como Hely Lopes Meirelles reforçam a importância de seguir o texto legal na eleição dos órgãos do Poder Legislativo municipal, sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade.

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