Vamos analisar esta questão sobre a competência legislativa do Município de Salgueiro em relação à elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Tema Central: A questão aborda a competência do município na elaboração de planejamentos urbanos, especificamente o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Este documento é uma importante ferramenta para o planejamento urbano, visando o ordenamento da ocupação do solo e o desenvolvimento sustentável.

De acordo com o Art. 182 da Constituição Federal do Brasil de 1988, cabe ao município a elaboração do Plano Diretor, que é parte integrante do processo de planejamento municipal. Contudo, a competência para a elaboração de um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado não é privativa do município, pois esse tipo de plano geralmente envolve mais de um município, sendo de competência compartilhada ou estadual.

Exemplo Prático: Imagine que o município de Salgueiro deseja implementar um novo sistema de transportes que conecta regiões de diferentes municípios. A elaboração de um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para isso exigiria a colaboração entre vários municípios, não sendo, portanto, de competência exclusiva de Salgueiro.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está incorreta (E) porque o Município de Salgueiro não possui competência privativa para elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como mencionado no enunciado. Esta confusão pode surgir se não diferenciarmos entre um plano diretor municipal e um integrado, que envolve esforços intermunicipais.

Estratégia de Interpretação: Sempre que uma questão mencionar competência privativa do município, verifique se o contexto realmente se restringe ao âmbito municipal ou se envolve múltiplos municípios. Isso pode evitar erros comuns em questões de concursos.

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