Home Concursos Públicos Questões Q834406 A respeito da revogação e da anulação de procedimentos lici... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q834406 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Anulação e revogação , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico | Q834406 Direito Administrativo A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta. Alternativas A A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato. B A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação. C A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. D Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado. E No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa. Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro