O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

A licença para tratar de interesses particulares é automática e independe de análise administrativa.

Os atestados médicos superiores a três dias não podem ser submetidos à avaliação por médico designado pelo Município.

A licença maternidade tem duração de 180 dias, observando as normas do Regime Geral de Previdência Social.

A licença por adoção não segue regras previdenciárias, mas apenas normas internas da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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