Home Concursos Públicos Questões Q1198558 Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurispru... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1198558 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Q1198558 Direito Constitucional Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Alternativas A Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios. C Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte. D O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais. E Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro