Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

Esta questão aborda os estágios da receita pública, assunto fundamental em Administração Financeira e Orçamentária (AFO). É essencial compreender corretamente o que ocorre em cada etapa para responder bem questões sobre execução orçamentária.

2. Resumo teórico do conceito

A receita pública percorre três estágios principais:

• Previsão: estimativa do quanto será arrecadado no exercício.
• Lançamento: ato administrativo que identifica o contribuinte, calcula o valor devido e formaliza a obrigação tributária (constituição do crédito).
• Arrecadação: momento em que o valor é efetivamente recolhido aos cofres públicos.
• Recolhimento: transferência dos valores arrecadados para o Tesouro.

Conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), lançamento refere-se somente à constituição do crédito tributário, não à arrecadação.

3. Fundamentação da resposta correta

A afirmação está errada porque lançamento é apenas o estágio que constitui o crédito mediante a identificação do sujeito passivo, cálculo do valor devido e notificação do contribuinte. Ele não envolve a arrecadação, que é um estágio posterior e distinto, realizado quando o recurso é efetivamente recebido pelo agente público. Portanto, confundir os dois estágios é um erro conceitual frequente em provas.

4. Estratégias para interpretação e dicas

Quando uma questão mistura dois estágios claramente definidos (como lançamento e arrecadação), desconfie! Em temas de AFO, cada estágio tem funções e atos próprios. Fique atento a expressões como "consiste em... e em...", pois podem indicar a indevida junção de etapas diferentes.

Resumo final

Lançamento = Constituição do crédito (não é arrecadação). Assim, a alternativa está errada.

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O lançamento, que pode ser direto ou de ofício, é o estágio da receita pública que consiste na constituição do crédito e na arrecadação do recurso pelo agente público.

ERRADO

O lançamento é um dos estágios da receita pública, mas não inclui a arrecadação.

São estágios da Receita Pública:

• Previsão – estimativa do que se pretende arrecadar, constante na LOA.
• Lançamento – constituição do crédito tributário, com base na legislação (determinação do sujeito passivo, da base de cálculo e do valor devido).
• Arrecadação – o contribuinte efetua o pagamento da receita aos cofres públicos.
• Recolhimento – a entrega dos recursos arrecadados à conta única do Tesouro.

GAB E

O lançamento é um ato administrativo vinculado que constitui o crédito tributário, ou seja, formaliza a obrigação de pagar determinado tributo, após verificação da ocorrência do fato gerador, cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo. Contudo, o lançamento não abrange a arrecadação — esta é uma etapa posterior, em que o valor devido é efetivamente recolhido aos cofres públicos.

ETAPAS da RECEITA: PLANEJAMENTO / EXECUÇÃO

ESTÁGIOS:

Previsão

• Previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção.

Lançamento

• Verifica a ocorrência do fato gerador. Art. 53 Lei 4.320/64 e art. 142 do CTN.

Arrecadação

• Agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

Recolhimento

• Transferência dos valores arrecadados à conta do Tesouro

Art. 52. SÃO OBJETO de LANÇAMENTO os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

É importante destacar que nem todas as receitas percorrem o estágio do lançamento, apenas os impostos diretos e outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O procedimento administrativo do lançamento é tratado nos arts. 142 a 150 do CTN, capítulo que trata da constituição de crédito tributário.

Lei 4.320/64

Lançamento

Verificar fato gerador, calcular montante do tributo, identificar sujeito passivo, e, caso necessário, propor aplicação penal.

MTO 2024 - Pág. 31

3.3.2. LANÇAMENTO

O art. 53 da Lei nº 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

ENUNCIADO: O lançamento, que pode ser direto ou de ofício, é o estágio da receita pública que consiste na constituição do crédito e na arrecadação do recurso pelo agente público.

LANÇAMENTO:

• Verifica a procedência do crédito fiscal;
• e a pessoa que lhe é devedora;
• e inscreve o débito desta.

Arrecadação pelo agente público? INCORRETO.