É parte legítima para propor ação direta de inconstitucional...

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Q200299

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200299 Legislação Estadual

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.

o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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