A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice Pre...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778777 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

Se, passados dez dias da data prevista para a posse, o Prefeito não assumir o cargo sem motivo de força maior, a Câmara declarará a vaga.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, o cargo será assumido pelo Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

O Vice-Prefeito pode recusar-se a substituir o Prefeito sem qualquer consequência jurídica, desde que apresente justificativa administrativa.

O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito no caso de vaga definitiva e o substituirá em situações de impedimento temporário.

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