A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778774 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

O Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.

A criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.

A periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.

Deliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.

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