Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigaçã...

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Q106997 Direito Tributário
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini- lo como infração.
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