Para compreender a questão apresentada, é essencial focar no conceito de sujeito de direito e personalidade jurídica no contexto das sociedades de fato ou irregulares conforme a Lei n.º 10.406/2002, que estabelece o Novo Código Civil.

O tema central refere-se à distinção entre uma sociedade devidamente constituída e registrada e uma sociedade de fato, ou irregular. A questão questiona se essa última adquire personalidade jurídica apenas por celebrar negócios jurídicos.

De acordo com o artigo 986 do Código Civil, uma sociedade apenas adquire personalidade jurídica após sua constituição e registro nos órgãos competentes. Isso significa que, mesmo que uma sociedade de fato realize atividades econômicas e celebre negócios, ela não adquire personalidade jurídica automaticamente. Portanto, ela não é considerada um sujeito de direito com personalidade jurídica própria.

Exemplo prático: Imagine duas pessoas que decidem atuar como uma sociedade, mas não registram sua empresa. Elas compram e vendem produtos juntas, mas, perante a lei, são vistas como indivíduos atuando em conjunto, e não como uma entidade com personalidade jurídica própria.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa correta é "E - errado" porque a sociedade de fato, mesmo celebrando negócios jurídicos, não adquire personalidade jurídica por essa razão. Ela não se transforma em sujeito de direito com personalidade jurídica apenas por realizar atividades de mercado.

Observações adicionais:

É importante destacar que essa questão pode conter uma "pegadinha" ao sugerir que a realização de atividades econômicas por si só concede personalidade jurídica. Sempre que se deparar com esse tipo de questão, lembre-se de verificar a necessidade de registro formal para o reconhecimento de personalidade jurídica.

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Apenas as PESSOAS têm personalidade jurídica. Os entes despersonalizados não são pessoas. Então não têm personalidade jurídica.

Porém, todos são sujeitos de direitos: pessoas naturais, pessoa jurídicas, ou entes despersonalizados.

TODA PESSOA TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS NEM TODO AQUELE QUE TEM CAPACIDADE (SUJEITO DE DIREITOS) É UMA PESSOA.


Para complementar:

Quem possui Personalidade Jurídica tem proteção Elementar, Fundamental e Essencial. Esta proteção são os Direitos da Personalidade.

Os entes despersonificados (condomínio, espólio, sociedade de fato) não são pessoas, não podem sofrer dano moral, uma vez que não possuem Direitos da Personalidade.

  o codigo civil organiza as pessoas jurídicas em 2 grupos:

d. público: art 40

• externo
• interno

d. privado - art 44

• sociedades → podem ser

       *   não personificadas: ex. irregular ou de fato

                   *  personificadas: ex. empresárias

•  associações  
• fundação
• organização religiosa
• partido político

 vale lembrar que o começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, art 44, se dá com a inscrição em registro público- art. 45 -, o que tornaria a questão errada mesmo que não se atentasse à referência aos tipos de entidades.

Por fim, o art 987 dispõe sobre as relações subjacentes às sociedades em comum:

Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. 

Deus nos abençoe!

A sociedade de fato ou sociedade não personificada, não possue personalidade jurídica e portanto não é sujeito de direitos. A questão está equivocada, pois para adquirir personalidade e ser sujeito de direito, a sociedade DEVE registrar seu ato constitutivo no órgão competente. É o que se denomina o começo da Existência Legal da Pessoa Jurídica!
É importante salutar que, os efeitos do registro do atos constitutivos são Ex Nunc, ou seja, os negócios celebrados pela sociedade antes de seu registro, não serão atingidos, sendo responsabilizados os próprios sócios e não a pessoa jurídica em si que antes ainda não existia.


Bons estudos, para nós!

GABARITO OFICIAL: E

Galera vamos simplificar !

A Sociedade de Fato ou Irregular não tem personalidade jurídica, pois, não tem regristro.

Art.45-C.C- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações porque passar o ato constitutivo.

Simples ! ;)

Que Deus nos Abençoe !

Item errado.

"Toda a sociedade, para adquirir personalidade jurídica, necessita que seus atos sejam
registrados e arquivados perante a Junta Comercial, que é o órgão que regula a
existência das sociedades comerciais, desde sua abertura até o seu fechamento.
Caso o registro na Junta Comercial não seja realizado por qualquer motivo, a sociedade
será “uma sociedade irregular ou uma sociedade de fato”. A primeira ocorre, quando
mesmo existindo um ato constitutivo, este não é devidamente registrado perante o órgão
competente, no caso a Junta Comercial. A sociedade de fato é aquela que sequer possui
ato constitutivo. Estes dois tipos de sociedade carecem de personalidade jurídica, que
somente é obtida através do regular registro do contrato social.
A personalidade jurídica confere à sociedade a possibilidade contrair obrigações,
respondendo por qualquer ato praticado.
O patrimônio da sociedade regular é próprio, não tendo vínculo algum com o
patrimônio de seus sócios.
A sociedade irregular ou de fato não poderá se socorrer judicialmente para tentar reaver
seus direitos, pois o direito à representação em juízo só é conferido às sociedades
regulares.
A sociedade irregular ou de fato, por não ter personalidade jurídica, é impossibilitada de
usufruir dos requisitos conferidos à sociedade regularmente registrada. Assim, não
dispõe de um patrimônio próprio, exclusivo, devendo seus credores sociais, para
haverem seu pagamento, acionar, não o patrimônio social, pois este inexiste, mas sim
acionar natural e forçosamente os sócios que deverão responder por todos atos, não
podendo excluir seu patrimônio particular de qualquer execução.
Como a sociedade é irregular, ela não tem a faculdade de requerer sua falência de sua
devedora, entretanto, os credores podem requerer a falência da sociedade.
Apesar de não ser proibida a existência das sociedades irregulares ou de fato, ela causa
danos maiores principalmente para os seus sócios, pois por não ter patrimônio próprio,
no caso de dívidas com seus credores, o patrimônio alienado será justamente o dos
sócios".

fonte: http://www.moreau.com.br/pub/empresarial/societario23.pdf