De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei ...
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Q980807
Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei n° 8.069/1990 -, a criança e o
adolescente têm direito à liberdade e ao respeito e
à dignidade como pessoas humanas. O direito à
liberdade compreende alguns aspectos. Dentre
eles, destaca-se:
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