Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 2...

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Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |

Q3478343 Legislação do Ministério Público

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno. Assinale a alternativa que não contenha a decisão suscetível de julgamento pelo Colégio de Procuradores de Justiça:

que indeferir pedido de cessação de disponibilidade.

de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

que aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório.

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